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| Lei
nº 9.755 de 16/12/1998 |
 Dispõe sobre a
criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal
de Contas da União, para divulgação dos dados e informações
que especifica, e dá outras providências. Ler mais...
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| IN
28 de 05/05/1999 e Port.275 de 14/12/2000 |
![]()
Estabelece regras para a implementação
da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei
nº 9.755/98. Ler
mais...
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(17)3874-1210
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